[FAQ] Leis que regem a publicidade

por **JQuery** Sáb Fev 22, 2014 6:37 pm

Leis que regem a publicidade

A publicidade foi liberada tanto no mundo real, quanto no virtual. Para isso, existem leis que regem a publicidade na internet e na vida real. Neste FAQ, aprenderemos mais sobre essas leis e quais são elas.

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Leis que regem a publicidade

Leis da publicidade:

1ª - Lei nº. 4.680/65

Permite a profissão de Publicitário e Agenciador de Propagandas e algumas outras providências.

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Lei Nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

2ª - Decreto nº. 57.690/66

Lei que aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

Decreto Nº 57.690/66, de 1 de fevereiro de 1966.

3ª - Lei nº. 8.078/90

Também conhecida como: Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990.

4ª - Lei nº. 9.610/98

Também conhecida como: Lei dos Direitos Autorais. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei Nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998.

5ª - Código de ética dos Profissionais de Propaganda

Define os princípios éticos que devem nortear a publicidade.

Código de ética dos Profissionais de Propaganda.

6ª - Lei nº. 5.700/71

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.

Lei nº. 5.700/71, de 1 de setembro de 1971.

7ª - Artigo 268 do Decreto nº. 2.998/99

Permite a publicidade de armas de fogo.

Artigo 268 do Decreto nº. 2.998/99, de 23 de março de 1999.

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